Como tirar carta de motorista pcd para deficiente autista
Os PCDs com autismo , no preenchimento do laudo referente ao autismo, deverão utilizar os critérios de diagnósticos baseados no DSM – IV – Manuais Diagnóstico e Estatísticos de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), assim como os PCDs mentais; Resumo : Transtorno Autista (F.84.0) e o Autismo Atípico (F.84.1).(ver Lei n°10.690, de 16 de julho de 2003). Atualmente com a nova lei o público DEFICIENTES NÃO CONDUTORES representados por seus curadores ou representantes legais passam a ter direito as isenções de IPVA também , uma conquista difícil mas que se concretizou ! A referida lei que beneficia essa categoria é a lei 16.498/2017 que dentre outas coisas dispõe sobre a liberação da isenção de IPVA para não condutores.
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