Informações importantes sobre pcd
1- O PCD sempre será o requerente, tudo será preenchido em seu nome, mesmo quando tiver idade avançada, menor e/ou incapaz;
2- O Veiculo deverá permanecer 02 anos em seu nome após a emissão da NF;
3- No caso de compra com consórcio é imprescindível que a carta contemplada esteja no nome do requerente;
4- PCD condutores tem direito ao pedido de isenção de IPI e ICMS para compra do veículo 0km, , isenção de IPVA e isenção de rodizio este especifico para capital SP;
5- PCD não condutores agora possuem direito a isenção de IPVA por via administrativa;
6- Os laudos são específicos e devem conter todos os requisitos necessários;
7- O PCD pode comprar veículos a cada dois anos com isenção fiscal;
8- Algumas concessionárias oferecem os serviços de isenção, mas o cliente ficará vinculado, ninguém dá nada para ninguém, financeiramente falando;
9- As cortesias oferecidas pelos vendedores são praxe do mercado para agradar e captar o cliente, elas podem variar, mas o valor do carro não, pois são tabelados!;
10- Posso comprar o carro onde quiser? Sim, desde que esteja dentro do seu Estado,por causa do ICMS;
11- COM ISENÇÃO DE IPI pode se adquirir um veículo homologado com valor superior a R$ 70.000,00? Sim;, ENTRETANTO COM A NOVA LEI PERDE SE O IPVA que está limitado a compra do veículo até R$ 70.000,00
12- COM ISENÇÃO DE ICMS pode se adquirir um veículo homologado junto com a ISENÇÃO DE IPI com limite do valor até R$ 70.000,00? Sim;
13- Utilitários NÃO TEM ISENÇÃO FISCAL nessa modalidade;
14 – ISENÇÃO DE IPVA tem prazo para protocolar? sim, não pode passar 30 dias da emissão da nota fiscal;
15 – Preciso fazer as adaptações que constam na minha CNH? Sim, pois para requerer os benefícios são exigidos o cumprimento das especificações do médico.
16- Posso solicitar a isenção de IPVA para veículos acima de R$ 70.000,00? Pela nova lei não , entretanto nosso escritório faz esses pedidos por via judicial .
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