Isenções PCD para deficientes condutores aptos à dirigir

Vamos entender quem são os deficientes condutores, visuais e os não condutores:

DEFICIENTES CONDUTORES:

Pessoas que podem obter a CNH especial e é um dos pré – requisitos para solicitar o laudo médico expedido pelo Detran

(pessoas que tenham alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções)

DEFICIENTES VISUAIS:

É considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

DEFICIENTES NÃO CONDUTORES:

Chamados de deficientes intelectuais são os deficientes mentais e autistas, entretanto existem especificações para obterem o direito, veja abaixo o enquadramento do BENEFÍCIO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 EMBORA ATUALMENTE FORA SUBSTITUÍDA PELA LEI 13.146, de 06 de julho de 2015.>> novo código civil.

DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda) (1)
(Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999).

Deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

Orientações para preenchimento do Laudo – baseado na (CID-10)
Que atenda à definição acima, porém que contemple única e exclusivamente aos níveis severo/grave ou profundo da deficiência mental (retardo mental) (*).

Para tal deverá atender a todos os critérios a seguir para cada nível:

Deficiência Mental Severa (Retardo Mental Grave) (*)
. déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples

. atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor.

. alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia).

. autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão.

. déficit intelectual atendendo ao nível severo.

Deficiência Mental Profunda ( Retardo Mental Profundo) (*)
. grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar.

. retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção).

. incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas.

. outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas.

. déficit intelectual atendendo ao nível profundo.

(*) Na CID-10 o termo Deficiência Mental é referendado como Retardo Mental. Deficiência Mental Severa corresponde à Deficiência Mental Grave.

AUTISMO -(Transtorno Autista e Autismo Atípico)
Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM – IV – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças – (CID 10)

I – TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)
Preenchimento do Eixo A e B:

Eixo A – Preencher um total de 6 (seis) ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

(1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

. comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

. fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

. ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

. ausência de reciprocidade social ou emocional.

(2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

. atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica).

. em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa.

. uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática.

. ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento.

(3) Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

. preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.

. adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais.

. maneirismos motores estereotipados e repetitivos (por exemplo, agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo).

. preocupação persistente com partes de objetos.

Eixo B – Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 (três) anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.

II – AUTISMO ATÍPICO (F 84.1):
No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).

Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social

b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

. comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

. fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

. ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (por exemplo, não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

. ausência de reciprocidade social ou emocional.

c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.

d) o início dos sintomas pode se manifestar até os 5 (cinco) anos de idade.

Resumo dos direitos
Os portadores de deficiências têm direito a pleitear às isenções de IOF*/ IPI /ICMS na compra do veículo O KM. Além disso, o deficiente terá direito a pleitear, após a compra do carro, à isenção TOTAL de IPVA* e de RODÍZIO, além do CARTÃO Defis (que dá direito a vaga de deficientes ver condições neste caso) e ao CARTÃO IDOSO (que dá direito a vaga de idoso ver condições neste caso) .

Já os deficientes NÃO CONDUTORES, possuem direito ao IPI e ao ICMS e o RODÍZIO, mas nosso escritório faz o pedido de IPVA (via judicial ) para esta categoria também !!

PCD CONDUTORES possuem direito as seguintes isenções:

IPI, ICMS , IPVA e RODÍZIO

PCD NÃO CONDUTORES possuem direito as seguintes isenções:

IPI , ICMS e RODÍZIO

IPVA – SOMENTE VIA JUDICIAL

CARTÃO DEFIS – somente possuem direito pessoas com deficiência de mobilidade no(s) membro(s) inferior , obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente, com deficiência visual e com dificuldade de locomoção.

CARTÃO IDOSO – somente possuem direito pessoas acima de 60 anos.

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